DEFESA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É ATESTADO DE CEGUEIRA COLETIVA

Por Joelmir Pinho

Vivemos tempos difíceis, no Brasil e em todo o mundo. Tempos de intolerância, de abandono, de negação da vida e de medo. Tempos de desamor. São reflexos de um processo de adoecimento paulatino a que estamos submetidos há séculos e com o qual tendemos, tristemente, a nos acostumar.

Como decorrência desse adoecimento temos experimentado o crescimento de várias formas de violência, que se fortalecem com a ocupação de espaços de poder institucional por grupos ou pessoas de forte perfil autoritário e crenças fundamentalistas, que desconhecem ou rejeitam o diálogo e o respeito à diversidade, inclusive de pensamento e ideias, como caminhos primordiais para modos de vida mais saudáveis.

No Brasil, esses grupos, já presentes no parlamento e em outros espaços de poder institucional, se fortaleceram após o golpe político-jurídico de 2016 e suas ofensivas galopam no dorso largo do medo, a tentar nos impor apatia, indiferença e egoísmo. E temo, sinceramente, que estejamos a permitir que alcancem seus piores intentos.

Retrocedemos ao tempo da censura e o uso do braço armado do Estado para defender interesses do velho latifúndio volta a se apresentar de forma escancarada, sem qualquer desfaçatez. Nos últimos meses temos assistido, paralisados ou indiferentes, o crescimento da violência no campo e a censura às artes, a exemplo do fechamento da exposição “Queermuseu – Cartografias da diferença da arte brasileira”, em Porto Alegre [RS], da apreensão de um quadro do Museu de Arte Contemporânea de Campo Grande [MS] e da proibição de uma peça de teatro por um juiz em Jundiaí [SP], afora outras tantas censuras diárias não noticiadas. São representações emblemáticas de um Estado autoritário e a serviço dos gostos, do falso moralismo e do poder político [mais que econômico] de alguns poucos.

Mas a cultura do desamor não se dá por satisfeita. Em seus palácios, tribunais, parlatórios e escritórios e até em algumas cátedras e catedrais, seus defensores estão a maquinar novas investidas que lhes garantam mais privilégios e maior acúmulo de riqueza e poder/influência, mesmo que para isso tenham que surrupiar direitos históricos das maiorias e fazer uma faxina geral que lhes tire do caminho toda sorte de indesejados, desde os “esfarrapados” da Cracolândia até os povos e comunidades tradicionais que, corajosamente, lutam pra se manter conectados à mãe-terra e nela viver em harmonia com todas as formas de vida.

Aliás, em tempos de adoecimento, inclusive e sobretudo espiritual, esses representam mais ameaça aos “donos do poder” do que os eventuais e desarticulados reclames de alguns poucos que fazem parte das centenas de milhares já conquistados pelas ilusões da sociedade do consumo e pela lógica competitiva do ter a qualquer preço, pago muitas vezes de forma inconsciente e sem qualquer questionamento, com a negação do outro e a degradação da nossa casa comum.

Ademais, grande parte da ofensiva das elites brasileiras atualmente se dá, nas palavras de José Gregori¹, por mero capricho ideológico. É o caso, segundo Gregori, da proposta de redução da maioridade penal que volta à pauta no Congresso Nacional. Ninguém com o mínimo de bom senso pode acreditar no discurso oportunista e totalmente desprovido de qualquer argumento plausível, que advoga a tese do encarceramento de adolescentes de 16 anos como solução para os problemas de violência que nos rodeiam.

Além de equivocadas, as “soluções” apresentadas pela cegueira do velho paradigma para a questão colocam o Brasil na contramão da contemporaneidade. De acordo com o Global Peace Index 2017², divulgado recentemente, dos sete países menos violentos do mundo na atualidade³, seis tem maioridade penal ou criminal mínima de 18 anos. Apenas Portugal, que ocupa o terceiro lugar no ranking, admite, em alguns casos, a idade mínima de 16 anos. Contudo, em 2012 a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos publicou um relatório em que considera “um imperativo civilizacional” Portugal fazer coincidir a maioridade penal, 16 anos, com a maioridade civil, 18 anos. Segundo o mesmo documento, o mapa de centros educativos do país teria de se alterar para receber os jovens que não engrossariam as cadeias e que teriam “possibilidades acrescidas de não voltar a delinquir”.

A partir dos resultados apresentados pelo Global Peace Index podemos concluir, dentre outras coisas, que a paz de um país, tomando por base os indicadores internos, se correlaciona com seus níveis de renda e educação. Além disso, os países mais pacíficos têm altos níveis de transparência e baixos níveis de corrupção, campos em que o Brasil não tem andado muito bem das pernas. Contudo, é importante registrar que o Global Peace Index sofre de alguns problemas, como o fato de não incluir indicadores sobre violência contra mulheres e crianças, por exemplo.

Nesse cenário de guerra ideológica patrocinado pelos setores mais conservadores do Estado e da sociedade brasileira, pautada no vale tudo, a mentira se alastra e ganha adeptos desinformados e com senso crítico pouco apurado. Uma das mentiras alardeadas pelos defensores da redução da maioridade penal é de que o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] protege ou promove a impunidade de menores que cometam atos infracionais. O próprio autor da PEC 33/2012, senador Aloysio Nunes Ferreira [PSDB/SP], atual Ministro das Relações Exteriores do [des]governo Temer, argui no texto de justificativa da proposta que “sob a proteção deste mesmo estatuto [o ECA], menores infratores, muitas das vezes patrocinados por maiores criminosos, praticam reiterada e acintosamente delitos que vão desde pequenos furtos, até crimes como tráfico de drogas e mesmo homicídios, confiantes na impunidade que a Constituição e o ECA lhes conferem”.

O argumento é tosco e eivado de má fé, posto que a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Como nos lembra documento do Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal, ”essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido”. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional, afirma o documento.

Assim, a defesa da redução da maioridade penal revela, tão somente, nosso adoecimento coletivo, nosso empobrecimento espiritual e nossa incompetência para resolver os graves problemas decorrentes de um modo de vida profundamente injusto e irresponsável, para poupar adjetivos.

As causas da violência, sabemos, são tantas e de matizes tão diversas, que para superá-las precisaremos de um esforço coletivo infinitamente maior, cuja base esteja na compreensão da urgência do cuidado como valor essencial. Só conseguiremos resolver nossa crise contemporânea pelo amor, o que pressupõe a superação de nossos medos individuais e coletivos. Especialmente o medo de acreditarmos em nossa própria capacidade de amar e de transmutar.

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Joelmir Pinho é graduado em Administração Pública pela Universidade Federal do Cariri [UFCA]. Blogueiro, associado fundador da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa [EPUCA] e consultor independente.

¹ José Gregori, ex-ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo.

² O Global Peace Index é um indicador que mede o nível de paz e a ausência de violência de um país ou região. Desde 2007, o Institute for Economics & Peace o produz e publica, com vários especialistas de institutos de paz e grupos de reflexão e do Centre for Peace and Conflict Studies da Universidade de Sydney, com dados processados ​​pela Unidade de Inteligência do semanário britânico The Economist. O estudo inclui variáveis ​​internas, como violência e criminalidade, e externas, como gastos militares e guerras em que o país participa. Os indicadores de paz interna representam 60% do valor do Índice de Paz Global e os de paz externa 40%.

³ Pela ordem: Islândia, Nova Zelândia, Portugal, Áustria, Dinamarca, República Checa e Eslovênia.