Por Joelmir Pinho
De acordo com o Atlas dos Agrotóxicos 2024¹, publicado pelo Fundação Heinrich Böll, “o Brasil se tornou um dos maiores consumidores mundiais de agrotóxicos e o maior importador mundial destas substâncias em 2021”. Não bastasse esse alto consumo, um fenômeno chamado de deriva agrava ainda mais a situação, dado que durante ou após a pulverização de áreas agrícolas é comum ocorrer o desvio de partículas de veneno para fora da área-alvo, contaminando lavouras vizinhas, reservatórios e cursos d’água, residências e equipamentos públicos como creches, escolas e unidades de saúde. A deriva é intensificada por problemas nos equipamentos, pela velocidade excessiva do veículo de pulverização e, principalmente, pela pulverização aérea feita através de aeronaves agrícolas tripuladas [aviões] ou remotamente pilotadas [drones].
A “profecia apocalíptica” de Einstein
Essenciais para o ciclo da vida, especialmente por conta de seu papel na polinização, as abelhas estão entre as principais vítimas dos agrotóxicos. Um levantamento da Agência Pública e da Reporter Brasil aponta que, entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, em apenas 4 estados brasileiros [RS, SP, SC e MS] apicultores encontraram mais de meio bilhão de abelhas mortas.
“O principal causador [dessa mortandade], afirmam especialistas e pesquisas laboratoriais analisadas pela reportagem, é o contato com agrotóxicos à base de neonicotinoides e de Fipronil, produto proibido na Europa há mais de uma década. Esses ingredientes ativos são inseticidas, fatais para insetos, como é o caso da abelha, e quando aplicados por pulverização aérea se espalham pelo ambiente”, aponta a matéria² publicada pela Agência Pública e a Reporter Brasil,
Ressalte-se que, como destaca a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura [FAO], “mais de 75% das principais culturas alimentares do mundo dependem, de certa forma, de polinizadores como abelhas, zangões, borboletas, mariposas, pássaros, morcegos e outras espécies”. Atribui-se ao físico alemão Albert Einstein a afirmação de que “sem abelhas não há polinização, não há reprodução da flora, sem flora não há animais, sem animais não haverá raça humana”. Se há dúvidas quanto a autoria da declaração anterior, não há qualquer dúvida sobre o quanto a vida das abelhas está ameaçada e os impactos disto na regulação dos ecossistemas.
O fato é que os impactos do uso de agrotóxicos na vida humana e não humana são amplamente discutidos em vários estudos acadêmicos e, sobretudo, sentidos por pessoas e comunidades inteiras, em várias partes do planeta. No livro Agricultura Tóxica: um olhar sobre o modelo agrícola brasileiro³, publicado em outubro de 2017 pelo Greenpeace Brasil, o alerta é claro: “o uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), a expansão da agropecuária sobre as florestas nativas, o uso massivo de agrotóxicos e os impactos socioambientais e climáticos advindos do nosso sistema produtivo têm comprometido o futuro da nossa alimentação e da resiliência do planeta”. Assim, a era da “agricultura de precisão” ou “agricultura 4.0” é também a mais ameaçadora à vida na grande casa comum, a mãe Terra.
Está chovendo veneno
Era setembro de 2022 quando drones usados para pulverização de agrotóxicos em área de pasto da empresa Agropecuária Mata Sul S/A sobrevoaram comunidades rurais do município de Jaqueira, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, despejando veneno e atingindo moradores, plantações e fontes d’água.
Em depoimento para João Guilherme Bieber [Reporter Brasil/Agência Pública]¹* o agricultor Manoel [nome fictício], declarou que “estava ajeitando a terra para plantar verdura” quando “o drone passou jogando veneno por cima do sítio”. Manoel relatou ainda que o veneno caiu sobre ele, molhando os ombros. “Quando cheguei em casa, já estava passando mal: com dor de cabeça, moleza no corpo. Fui para o hospital no dia seguinte e entrei no soro. Fiquei enjoado, dois dias sem querer comer, com uma dor de cabeça muito forte”, descreve o agricultor que prefere não se identificar temendo represálias.
Desde 2009, a pulverização aérea é proibida em todos os países da União Europeia, com exceções concedidas apenas sob condições rigorosas. No entanto, no Brasil a modalidade segue amplamente utilizada.
Como nos lembra Larissa Bombardi, em sua recente obra Agrotóxicos e colonialismo químico [Editora Elefante, 2023] “o processo histórico do capitalismo mundializado permitiu que a agricultura se tornasse o substrato da reprodução capitalista de indústrias sediadas no Norte global”. Ela enfatiza que essa reprodução capitalista se expressa, entre outras áreas, na fabricação e comercialização de agrotóxicos.
De veneno a arma química
Para além do uso específico nas lavouras, o relatório Saúde Reprodutiva e a Nocividade dos Agrotóxicos²* [2024], publicado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva [ABRASCO], aponta o uso de agrotóxicos no Brasil também com arma química. “Há frequentes relatos de uso da pulverização aérea de modo intencional e criminoso realizado para o envenenamento ambiental, objetivando desterritorializar grupos populacionais que ocupam terras ambicionadas pelo agronegócio brasileiro”.
Desde sua origem e de forma mais acentuada nos últimos tempos, o capitalismo tem se pautado pela lógica da acumulação de bens e riquezas nas mãos de poucos, pela expropriação da vida e pela exploração sem limites da mãe terra e de toda a sua biodiversidade. Em Primavera Silenciosa, publicado originalmente em 1962 e lançado no Brasil em 1969, a bióloga marinha e escritora Rachel Carson já denunciava os efeitos dos “pesticidas sintéticos” na vida dos seres humanos, desde a concepção até a morte.
Em todo o mundo 385 milhões de pessoas adoecem a cada ano por conta de envenenamento causado por agrotóxicos e, em que pese as manifestações públicas pontuais de representantes de organismos internacionais e de alguns governos nacionais sobre o problema, pouco se tem avançado na regulamentação efetiva do uso de agrotóxicos, especialmente nos países do Sul Global. Na verdade, no Brasil e em outros países, o que temos visto é a flexibilização das regras para compra e uso de produtos proibidos na Europa, a exemplo de substâncias como mancozebe, atrazina, acefato, clorotalonil e clorpirifós, campeões de venda por aqui.
A geógrafa e pesquisadora Larissa Bombardi alerta que em 2021 os 26 países da União Europeia exportaram para todo o planeta um volume de quase 2 milhões de toneladas de agrotóxicos, somando 14,42 bilhões de euros. Somente para os países do Mercosul foram enviadas mais de 6,84 mil toneladas de agrotóxicos proibidos em território europeu. Vale lembrar que a exposição involuntária aos agrotóxicos pode se dar em várias situações: no campo, na floresta, por meio de alimentos ou água potável.
Dados do Painel de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos [VSPEA]³* do Ministério da Saúde apontam que entre janeiro de 2024 e setembro de 2025 o Ceará registrou 1.018 notificações de intoxicações exógenas por agrotóxicos. Em 33,3% dos casos o agente tóxico foi agrotóxico/uso agrícola e 15,23% dos registros indicam como atividade causadora da intoxicação a pulverização.
Como escrevi anteriormente, aqui no site, um sistema que permite que os interesses do agronegócio e da indústria de venenos sejam colocados acima do direito à saúde e à vida, definitivamente não pode ser tido como democrático. Dentro dessa lógica, uma das principais frentes de atuação dos representantes do agronegócio no Brasil tem sido nos parlamentos, desde o âmbito municipal até o nacional e principalmente neste, onde há uma bancada formalmente constituída com esse objetivo.
O lobby do agro e o PL do veneno
O Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto de Lei do Veneno (PL 6.299/2002) e a favor do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA¹**, publicado em 2018 pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO e a Associação Brasileira de Agroecologia – ABA, destaca a atuação da Bancada Ruralista no Congresso Nacional que, ao longo dos anos e de forma cada vez mais intensa, vem se articulando para “desmontar o já frágil aparato regulatório brasileiro diminuindo a importância das medidas de proteção à saúde e ao ambiente no processo de registro e fiscalização do uso de agrotóxicos” em nome de uma suposta desburocratização e produção de “alimentos mais seguros”.
A Lei 14.785/2023 – que altera as regras de registro, licenciamento e fiscalização de agrotóxicos no Brasil – foi instituída a partir do Projeto de Lei 1459/2022, mais conhecido como “PL do Veneno”, e apresenta múltiplos problemas, incluindo a atribuição de órgão responsável pelo registo de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins ao órgão federal do setor da agricultura, atualmente representado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), cujo cargo principal tem sido ocupado, governo após governo, por pessoa ligada aos interesses do agronegócio. Ressalte-se que a redação final do PL do Veneno foi antecedida de muita articulação e lobby, por parte de representantes do agronegócio e produtores de agrotóxicos, junto a parlamentares e membros do Executivo federal.
De acordo com relatório do Projeto Lobby na Comida²**, produzido pela organização sem fins lucrativos Fiquem Sabendo, “entre outubro de 2022 e agosto de 2024, foram encontrados pelo menos 752 compromissos com a presença de ao menos um lobista ou empresa que defende ou produz agrotóxicos nas agendas do Executivo federal sobre agrotóxicos”. A matemática é simples: trata-se de uma reunião do governo com lobista ou empresa do agro a cada intervalo de menos de cinco horas, se considerarmos apenas as horas úteis da jornada de trabalho, excetuando-se os fins de semana, feriados e pontos facultativos nacionais.
Tomé: território de resistência
Localizada no Vale do Jaguaribe, maior polo fruticultor do Ceará desde a implantação do perímetro irrigado Jaguaribe-Apodi, a comunidade do Tomé, em Limoeiro do Norte, tornou-se conhecida para além-fronteiras do seu território por conta da luta encabeçada pelo agricultor, liderança comunitária e ambientalista José Maria Filho, que carregava a comunidade no próprio nome pelo qual era conhecido: Zé Maria do Tomé.
Como aponta Bernadete Maria Coêlho Freitas, em artigo intitulado “Marcas do Agronegócio no Território da Chapada do Apodi”, publicado no livro Agrotóxicos, Trabalho e Saúde: Vulnerabilidade e Resistência no Contexto da Modernização Agrícola no Baixo Jaguaribe/CE [2011]³**, “o uso indiscriminado de agrotóxico é o problema mais expressivo, que vem contaminando a água que as comunidades consomem, a exemplo do próprio Tomé e de mais quatro comunidades. As famílias são abastecidas pela água que vem dos canais ao céu aberto. Nesse sentido, a água encontra-se sujeita a todo tipo de contaminação”.
Assassinado em 21 de abril de 2010, aos 44 anos, por conta de sua luta contra o uso indiscriminado de agrotóxicos na Chapada do Apodi, Zé Maria dá nome à lei estadual 16.820, publicada no Diário Oficial do estado do Ceará no dia 9 de janeiro de 2019, que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado do Ceará e submete o infrator ao pagamento de multa de 15 mil UFIRCEs.
Desde que a lei entrou em vigor, várias batalhas judiciais e políticas têm sido travadas, inclusive no plano nacional. De um lado estão comunidades rurais, organizações da sociedade civil, ambientalistas, profissionais de saúde, militantes do campo dos direitos humanos e parlamentares comprometidos com as lutas e as causas populares. Do outro, representantes do agronegócio, a exemplo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137/2019*, através da qual argui, dentre outras questões, que a inconstitucionalidade da Lei Zé Maria do Tomé residia “na violação aos arts. 1º, IV; 170, caput e IV; e 187, todos da Constituição da República, que protegem a liberdade econômica, a liberdade de iniciativa e a liberdade agrária” (fl. 3, e-doc 1). Na Ação a CNA teve como amicus curiae** entidades como a Associação Brasileira dos Produtores de Soja – APROSOJA, o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Vegetal – SINDIVEG e o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola – SINDAG, evidenciando a forte articulação de comunhão de interesses das diversas organizações e grupos associados ao agronegócio.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal – STF confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da lei cearense, o que encerrou aquele longo ciclo de disputas judiciais, mas não pôs fim às disputas no âmbito político, como se viu mais recentemente na iniciativa patrocinada pelo atual governador do Ceará, que resultou na aprovação e sanção da Lei nº 19.135/2024, que permite a pulverização aérea de agrotóxicos por drones, alterando e enfraquecendo a Lei Zé Maria do Tomé.
“Você, Elmano, se derrotou!”
No dia 24 de maio de 2024 o governador do Ceará, Elmano de Freitas [PT] recebeu para um almoço no Palácio da Abolição, sede do governo estadual, vários representantes do agronegócio cearense, entre eles João Teixeira, dono da Frutacor, uma das maiores e exportadoras de frutas do Nordeste. Teixeira é apontado como um dos mandantes do assassinato de Zé Maria do Tomé, embora tenha sido “despronunciado” na Justiça por insuficiência de provas. Contudo, na época do crime o empresário era dono de aviões alugados para a pulverização aérea de agrotóxicos. Com negócios na Chapada do Apodi, o empresário João Teixeira nunca escondeu seu incômodo com a luta corajosa de Zé Maria, que um ano antes de seu assassinato havia liderado o movimento que resultou na aprovação da lei municipal que proibiu a pulverização aérea em todo o território do município de Limoeiro do Norte. A lei municipal foi revogada um mês após o assassinato da principal liderança do movimento que além da vida, teve roubado pelo assassino um pen drive no qual havia reunido várias provas dos crimes cometidos pelos “senhores do veneno” na Chapada do Apodi.
Zé Maria foi assassinado um dia antes da audiência na Câmara Municipal de Limoeiro do Norte em que ele apresentaria o conteúdo do pen drive. Foram 25 tiros disparados pelo pistoleiro Westilly Hitler Raulino Maria, conhecido como Boi, morto em 2012, na cidade de Fortaleza, durante uma operação policial. As investigações da polícia apontam que Aldair Gomes, funcionário de João Teixeira, fez diversas ligações para Antônio Wellington, contratante do pistoleiro Westilly Hitler. O próprio Antonio Wellington foi morto anos depois em confronto com a polícia. Outro envolvido no crime, Sebastião Dantas de Barros, morador da comunidade de Tomé, teria cometido suicídio em 2012. Qualquer semelhança com queima de arquivo pode não ser mera coincidência.
Sob o patrocínio do governador Elmano de Freitas [PT], no dia 19 de dezembro de 2024 – portanto, pouco mais de quatorze anos depois do assassinato de Zé Maria – a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por 22 votos a 9, o projeto de lei de 1.075/2024, de autoria do deputado Felipe Mota [União], que modifica a Lei Estadual 12.228, de 9 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Zé Maria do Tomé. Ao autorizar a pulverização aérea de agrotóxicos por drones, a Lei nº 19.135/2024, sancionada por Elmano horas depois, ataca frontalmente a memória de Zé Maria do Tomé e a luta histórica de muitas e muitos pelo direito a uma vida sem veneno.
Durante aquela sessão, o deputado Renato Roseno [Psol], autor do projeto de lei que resultou na Lei Zé Maria do Tomé, desabafou: “Elmano, você nos derrotou. Você derrotou o MST, derrotou a CUT, a FETRAECE, a Fiocruz, a Abrasco, a OAB, a Campanha Nacional de Combate aos Agrotóxicos, a Ciência. Você derrotou a Universidade Federal do Ceará, a Universidade de São Paulo, o Instituto Nacional do Câncer [….] Você, Elmano, se derrotou!”.
Joelmir Pinho é educador, gestor social, escritor e aprendente. É autor dos livros “Janelas, uma coletânea de ideias e opiniões” [2019] e “Insurreições” [2021], ambos publicados pelo selo editorial IbiKariri e disponíveis no site da Amazon e em seu site [joelmirpinho.com]. É graduado em Administração Pública e Gestão Social pela Universidade Federal do Cariri [UFCA], com mestrado em Desenvolvimento e Gestão Social na Universidade Federal da Bahia [UFBA]. É também associado fundador e atual diretor geral da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa [EPUCA], além de professor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas [CCSA] da UFCA.
¹Atlas dos Agrotóxicos 2024: Fatos e dados do uso dessas substâncias na agricultura, 2024. Disponível em: https://br.boell.org/pt-br/2023/12/01/atlas-dos-agrotoxicos.
²Apicultores brasileiros encontram meio bilhão de abelhas mortas em três meses. Disponível em: https://apublica.org/2019/03/apicultores-brasileiros-encontram-meio-bilhao-de-abelhas-mortas-em-tres-meses/
³Agricultura tóxica: um olhar sobre o modelo agrícola brasileiro. São Paulo: Greenpeace Brasil, 2017. Disponível em: http://contraosagrotoxicos.org/wp-content/uploads/2017/11/agricultura-toxica.pdf.
²*Saúde Reprodutiva e a Nocividade dos Agrotóxicos – Relatório de Projeto – ABRASCO 2024. Disponível em: https://abrasco.org.br/wp-content/uploads/2024/05/Saude-Reprodutiva-e-a-Nocividade-dos-Agrotoxicos-Abrasco-2024-1.pdf.
³*https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svsa/saude-do-trabalhador/renast/vspea
¹**Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto da Lei do Veneno 6299/2002 e a favor do Projeto de Lei que instituiu a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNaRA. Disponível em https://abrasco.org.br/download/dossie-cientifico-e-tecnico-contra-o-projeto-da-lei-do-veneno-6299-2002/.
²**Regulamentação de agrotóxicos: o trânsito de lobistas no Executivo federal em meio à definição de novas regras. Projeto Lobby na Comida. Fiquem Sabendo, agosto/2024. Disponível em: https://agendas.fiquemsabendo.com.br/relatorios/comida.
³**Agrotóxicos, trabalho e saúde: vulnerabilidade e resistência no contexto da modernização agrícola no baixo Jaguaribe/CE. Co-edição com a Expressão Popular. Raquel Rigotto. [organizadora]. – Fortaleza: Edições UFC, 2011.
*https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5696730
**Expressão latina que significa “amigo da Corte” (plural: amici curiae), e se refere a terceiros que são admitidos para prestar informações ou esclarecer questões técnicas envolvidas na matéria discutida. Embora não seja parte do processo, atuando apenas como terceiro interessado na causa, o amicus curiae pode contribuir com informações importantes por meio de depoimentos, pareceres, documentos, experiências, artigos e memoriais, permitindo que o Tribunal decida as causas com o máximo conhecimento das consequências e repercussões sociais decorrentes. (Fonte: https://www.trt18.jus.br/portal/glossario/amicus-curiae/).
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